Resumo Trabalho

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Autor(es): ISABELA ALVES DAUDT

O presente trabalho tem por intuito analisar a maneira na qual o direito educao foi sendo abordado no ordenamento jurdico brasileiro. A proposta tratar o direito educao no plano jurdico internacional e nacional. Na primeira dimenso, o objetivo elucidar a identificao do direito educao no plano jurdico internacional como, a previso em tratados internacionais. J na dimenso nacional, h o delineamento da sua multidimensionalidade no ordenamento jurdico nacional, bem como uma anlise sobre a formulao da organizao da educao brasileira a partir da Constituio Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educao de 1996.

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