Resumo Trabalho

A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA APLICAO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS EM QUE FIGURE COMO VTIMA TRANSEXUAIS QUE MODIFICARAM SEU GNERO NO REGISTRO CIVIL SEM A REALIZAO DA NEOCOLPOVULVOPLASTIA

Autor(es): ALISSON CARVALHO FERREIRA LIMA e orientado por NAIANA ZAIDEN REZENDE SOUZA e orientado por NAIANA ZAIDEN REZENDE SOUZA

Este trabalho, tem como escopo demonstrar a legalidade e legitimidade da aplicao da Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, nos casos em que figure como vtima transexuais cujo registro civil conste o gnero feminino. Para tanto, fundamenta-se no posicionamento acerca dos direitos personalssimos, sendo esses intransmissveis e irrenunciveis, abrangendo dentre tantos o direito ao nome e imagem. Valeremos tambm dos ensinamentos de Henrietta Moore, Gayle Rubin, Judith Butler, Berenice Bento, Colette Chiland e outros autores no que concerne diversidade de gnero e sua formao. Existe o entendimento de que nos casos dos transexuais pode haver a modificao do registro civil, modificando o prenome e o gnero, quanto a possibilidade desse, ainda h grande divergncia da necessidade da realizao do procedimento cirrgico denominado neocolpovulvoplastia, contudo, no dia 09 de maio de 2017, o Superior Tribunal de Justia firmou o entendimento de que para a alterao do prenome e do gnero no registro civil, no se faz obrigatrio a realizao desse procedimento. A partir dessa premissa surge o questionamento quanto aos transexuais, pois, uma vez realizada a mudana no registro civil, esses sero legalmente do gnero feminino, o questionamento que se faz quanto a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violncia domstica e familiar em que esses figurem como vtimas, j que ainda sofrem diversas agresses no mbito familiar, devido ao gnero diverso do qual lhes imposto como certo, visto que o prprio dispositivo legal afirma que sua aplicabilidade baseada, to somente, ao gnero surge a conjectura da aplicao da aludida legislao nos referidos casos. O entendimento dessa aplicabilidade impulsionado pelo poder legislativo, j que existe na Cmara dos Deputados Federias o Projeto de Lei n 8032/2014 e no Senado o Projeto de Lei n 191/2017, os quais visam intensificar esse entendimento. Nota-se, portanto, a necessidade de garantir a mxima proteo em prol da vtima do estigma de gnero, pois, como se no bastasse o perigo que essas pessoas sofrem nas ruas, h, ainda, aquele dentro de casa, no local onde deveriam encontrar amparo e paz, por isso faz-se necessrio a discusso quanto a aplicabilidade da Lei Maria Penha nesses casos, proporcionando um amparo infinitamente maior a essas vtimas que se encontram em um estado emocional muito abalado.

Veja o artigo completo: PDF