Resumo Trabalho

A LEI MARIA DA PENHA NO MBITO DA RELAO CONJUGAL LSBICA

Autor(es): BRUNA LAIS SILVA PINTO

A lei n. 11.340/06, tambm conhecida como Lei Maria da Penha, resultou de uma srie de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propsito de proteger as mulheres, vtimas de violncia domstica e familiar, como tambm de prevenir contra futuras agresses e punir os agressores. O estudo tem como escopo identificar a possibilidade da aplicao da Lei no mbito da relao conjugal lsbica, visibilizando as violncias sofridas a fim de por em debate as discriminaes e preconceitos difundidos ao longo da vida, j que o marco legal se aplica, no importando a orientao sexual da vtima. Assim, possvel evidenciar os princpios da igualdade sem distino de sexo e orientao sexual, da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade sexual. A aplicao da lei fato inconteste, entretanto a discusso pouco explorada pela literatura existente, motivo pelo qual, demonstra-se necessria a contribuio para o enriquecimento da literatura sobre o tema.

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