Resumo Trabalho

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, LEI N. 11.340/06 PARA CASAIS HOMOAFETIVOS.

Autor(es): MARCOS MAURICIO GONDIM GOMES e orientado por SUELY ALDIR MESSERDER e orientado por SUELY ALDIR MESSERDER

Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, de n 11.340/06 nos casos de violncia domestica contra gays, lsbicas e transexuais. Verificando como esta lei pode contribui com o efeito de atenuar, minimizar ou combater a violncia domestica direcionada ao pblico LGBT. A metodologia utilizada para este artigo foi a pesquisa bibliogrfica e documental disponveis na internet alm da analise de dois casos de agresso domestica, sendo o primeiro sofrido por um homem gay, agredido pelo seu companheiro, e o segundo, por uma mulher trans que foi vitima tambm do respectivo companheiro. As sentenas prolatadas pelas juzas que acompanharam e julgaram os dois casos analisados, amparam a base jurdica de suas sentenas no Art. 5 da referida lei que trata das questes de gnero e dos dispositivos que envolvem e sustentam as bases comuns s famlias homoafetivas, sendo a primeira lei congnere a abordar o tema. Atravs desta analise foi possvel concluir seguramente a extenso e o inestimvel valor no que diz respeito aos Direitos humanos de que a Lei 11.340/06 tem plena possibilidade de aplicao legal para o combate a violncia domestica contra gays, lsbicas e transexuais, por ser capaz de reconhecer extensivamente as questes que permeiam a violncia comumente perpetrada mulher e as demais categorias e variaes de gnero, reforando-se como um poderoso instrumento de combate na luta pelos direitos dos gays, lsbicas e transexuais que diz respeito s questes relacionadas aos processos de igualdade e legitimidade de gnero na atualidade. Palavras chaves: Lei Maria da Penha, Violncia domestica,Famlia homoafetiva, Pessoas LGBTs.

Veja o artigo completo: PDF