Artigo Anais I CONIDIS

ANAIS de Evento

ISSN: 2526-186X

A INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) PARA A REGIÃO SEMIÁRIDA BRASILEIRA: CONFLITOS GEOGRÁFICOS E LEGAIS

Palavra-chaves: CÓDIGO FLORESTAL, SICAR, SEMIÁRIDO, CARIRI PARAIBANO Comunicação Oral (CO) GT 14 - Interdisciplinaridade e Semiárido
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Publicado em 09 de novembro de 2016

Resumo

Com o surgimento do novo Código Florestal brasileiro (arcabouço legal envolto na Lei Federal n° 12.651/2012), foi concebido para todo o Brasil um Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), que corresponde a um sistema eletrônico, materializado em software aplicativo. Esse sistema contemplou em parte, algumas fitofisionomias contidas no espaço geográfico de cada um dos 6 (seis) biomas brasileiros. Nesse contexto, este trabalho está alicerçado no método de pesquisa exploratório, através de procedimentos de pesquisa documental, bibliográfica e de estudo de caso (Cariri Paraibano), apontar e solucionar, através de propostas de parametrização e customização, as incoerências do desenvolvimento lógico (software) do SiCAR, tanto do ponto de vista da estrutura física do seu banco de dados geoespacial, retratado no respectivo SIG, bem como da generalização dos ordenamentos jurídicos que não contemplaram as especificidades regionais do semiárido brasileiro. Nesse último caso, a proposta para solucionar as incoerências seria a de validar legalmente o entendimento sobre determinados aspectos que estão obscuros na legislação e a inserção de novas estruturas de temas/classes que representem de fato as especificidades da paisagem e do espaço local, em um arcabouço jurídico estadual, legitimando a inserção de tais tipologias no sistema.

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