O presente artigo cientifico tem como escopo o estudo histórico da construção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, passando desde o primeiro código protecionista conhecido como Código Mello Mattos, até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado em 1990, com o intuito de assegurar os direitos e deveres previsto na Constituição Federal de 1988, que continua vigorando até o presente momento, bem como uma analise da ineficácia das medidas socioeducativas, prevista na lei especial, que visa ressocializar o menor infrator.
