Artigo Anais CONIDIF

O presente trabalho tem como objetivo fazer um apanhado histórico-jurídico sobre os Projetos, Leis e demais instrumentos legais que visam a equidade do direito ao Casamento entre os casais de sexualidade fora da norma. Partindo de uma explanação do Projeto de Lei nº 1.151/1995 até à publicação da Resolução nº 175/2013, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual garante a realização do casamento para os casais do mesmo sexo.