Artigo Anais do X CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

Resumo

O texto aborda acerca da aplicação das receitas do percentual mínimo constitucional para o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino no município de Teresina no período de 2019-2023, em meio à pandemia da COVID-19, com fundamento no Art. 212 da Constituição Federal Brasileira e na EC 119/2022.

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