DESAFIOS E AVANÇOS NA FORMAÇÃO CONTINUADA: EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E O NOVO FUNDEB
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Tendo a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todoas as escolas do Brasil, como ponto de partida. O estudo apresenta o marco legal que sustenta a referida lei até a portaria 470, de 14 de maio de 2024, que cria a Política Nacional para Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola. Destacando, a perda significativa de recursos pelos municípios por não cumprirem o disposto na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - que institui o Novo Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, em seu artigo 14, inciso III que discorre sobre redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica. 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