Artigo Anais do VII Seminário Internacional Desfazendo Gênero

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um importante instrumento jurídico criado para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Originalmente concebida para proteger mulheres cisgênero, a legislação tem expandido sua abrangência para incluir também mulheres transgênero. Essa evolução é resultado de um entendimento jurídico que reconhece o gênero feminino como o elemento central da lei, e não o sexo biológico. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022 confirmou essa interpretação, reforçando que a proteção legal se estende a todas as mulheres, incluindo aquelas cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo atribuído no nascimento