Nesta pesquisa, propomos conhecer as principais leis que regulamentam a habitação e o direito à moradia na cidade de Bonfim, estado de Roraima. Neste sentido, investigou-se como a Prefeitura Municipal de Bonfim vem organizando os loteamentos urbanos, quais critérios são avaliados e priorizados para ser efetivado o acesso e o direito à moradia na cidade de Bonfim. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada a partir do desenvolvimento da dissertação de mestrado (2021-2023). Além da pesquisa bibliográfica e documental, foram realizadas entrevistas com treze agentes públicos da Prefeitura Municipal de Bonfim, no ano de 2022, por meio de questionário semiestruturado. Conforme os resultados obtidos da pesquisa, o município de Bonfim possui instrumentos regulatórios, leis que regulamentam o planejamento urbano, como: Plano Diretor Municipal, Lei de Tributos Municipais e Lei de Doação de terrenos urbanos, no que se refere as demandas de habitação, construção de moradias, utilizados como critérios de adequação e prioridades no planejamento urbano da cidade. Sendo assim, constata-se que o município necessita ampliar a equipe de pessoal, intensificar a fiscalização, bem como sistematizar as demandas de loteamentos urbanos, para ser otimizado o processo de regularização urbana e se efetive o direito à moradia na cidade de Bonfim.