OS DESAFIOS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DAS MINORIAS SEXUAIS E DE GÊNERO: UMA ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Utilizando o método dedutivo, com abordagens histórica e monográfica, a pesquisa recorre a fontes bibliográficas indiretas para embasar suas análises e reflexões. Com isso, pretende-se fomentar uma visão crítica sobre o tema e destacar a importância de uma legislação mais sensível às especificidades das minorias sexuais e de gênero, promovendo uma proteção de dados mais equitativa e alinhada aos princípios fundamentais." 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