REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS CONSELHOS PÚBLICOS
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Os Conselhos também são instrumentos de fiscalização cidadã. O presente artigo pretende demonstrar como por intermédio dos Conselhos Públicos a Sociedade se pode: Formular e controlar a execução das prioridades na Administração Pública; Fiscalizar a execução das Políticas Públicas; Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários; Deliberar a destinação de verbas de alguns fundos específicos; Dar voz a uma ampla gama de segmentos da sociedade; Empoderar a sociedade como um todo perante interesses privados ou mesmo obscuros. Para demonstrar de forma prática o funcionamento de um Conselho Municipal e as consequências que um município sofre quando este instrumento não é instalado, ou mesmo funciona de forma incipiente, foi desenvolvido um estudo de caso na cidade de Limeira, SP (sede da Faculdade de Ciências Aplicadas — FCA). Ali ocorreu a primeira concessão no País dos serviços de água e esgoto, feita pela administração municipal em 1994, com a concessionária assumindo no ano seguinte. 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Conforme matéria do jornalista Marcos Moreno publicada em 2018: A diferença do país em relação à legislação de outros lugares, segundo associações ecologistas, é que no Chile os direitos sobre as águas podem ser vendidos, comprados ou herdados, tirando do estado a capacidade de regularização desse elemento necessário para a sobrevivência humana. (MORENO, 2018)." 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