Este estudo tem como objetivo analisar as políticas educacionais estaduais, mapeando o tema da aceleração de curso para estudantes com altas habilidades/superdotação e discutir os entendimentos dos Tribunais de Justiça sobre a matéria. A metodologia utilizada foi ancorada no Materialismo Histórico-Dialético (Netto, 2011) tendo como documentos de análises leis, projetos de leis e decisões judiciais. As buscas desses documentos foram realizadas no período de agosto de 2024 a março de 2025, usando os descritores “aceleração de curso” e “Altas Habilidades/Superdotação”, acessando os portais das assembleias legislativas estaduais, do Distrito Federal, da Casa Civil do Governo Federal, nos sites dos Tribunais de Justiça estaduais. O direito à educação inclusiva é um valor tutelado pela Constituição Federal (Brasil, 1988), indispensável para a formação da dignidade da pessoa humana (Mendes, 2018) e à humanização (Saviani, 2019). Ao ser negado, a judicialização se mostra necessária a fim de assegurar a aplicação das normas constitucionais e legais (Barroso, 2012), fenômeno analisado também por pesquisadores da Educação Especial (Melo; Kassar, 2023). Os resultados das buscas nos portais das Casas de Leis, somou-se o total de 134 políticas educacionais, das quais 22 tratam acerca das altas habilidades/superdotação e cinco jurisprudências. Pode-se observar através dos resultados obtidos que as políticas sobre o tema são imprecisas, visto que na maioria dos estados reescrevem o que já está descrito na legislação federal. Duas políticas estaduais destacaram a importância da aceleração e citam estimular a conclusão em menor tempo. No Distrito Federal apontam, as compatibilidades consideradas no processo de aceleração escolar. Quatro decisões foram favoráveis à aceleração e uma teve recurso desprovido devido ao ano escolar. Nesta última, verifica-se um atrito de normativas da idade escolar obrigatória (4-17 anos) em detrimento ao direito dos estudantes com altas habilidades/superdotação.
